Founder & Compliance Lead, Xtaiga
A NIS2 introduziu um regime sancionatório significativamente mais pesado do que a NIS1. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 125/2025 transpôs estas regras com coimas que podem afectar tanto a empresa como os seus administradores pessoalmente.
Os valores das multas
Entidades Essenciais
- Coimas até €10.000.000
- Ou até 2% do volume de negócios global anual, se este valor for superior
Entidades Importantes
- Coimas até €7.000.000
- Ou até 1,4% do volume de negócios global anual, se este valor for superior
Infracções específicas
Algumas infracções têm coimas próprias, nomeadamente:
- Não comunicar um incidente no prazo: coima específica
- Não nomear Responsável de Cibersegurança: coima específica
- Não cooperar com o CNCS numa inspecção: coima agravada
Responsabilização pessoal dos gestores
Esta é a novidade mais importante da NIS2 em relação à legislação anterior. O Decreto-Lei n.º 125/2025 estabelece que os membros dos órgãos de gestão podem ser responsabilizados pessoalmente quando o incumprimento resulte de dolo ou culpa grave da sua parte.
Na prática, isto significa que um CEO ou Administrador pode ser pessoalmente multado e, em casos graves, impedido temporariamente de exercer funções de gestão.
O período de carência ainda está a decorrer
Empresas que demonstrem ter um procedimento interno de adaptação em curso beneficiam de um período de carência de coimas de 12 meses a contar da entrada em vigor do decreto (até abril de 2027). Este período não suspende as obrigações — apenas suspende temporariamente a aplicação de coimas.
Importante: a carência não protege de coimas por incidentes que ocorram durante este período se a empresa não tiver tomado medidas razoáveis de protecção.
Como se compara com o GDPR
O GDPR tem multas mais elevadas (até €20M ou 4% da facturação global), mas a NIS2 tem um âmbito muito mais alargado de obrigações operacionais. Uma empresa pode ser multada pela NIS2 mesmo que nunca tenha sofrido uma violação de dados pessoais — basta não ter implementado as medidas exigidas.
O custo real de não cumprir
Para além das coimas, o incumprimento da NIS2 tem custos indirectos significativos:
- Reputacional — incidentes tornados públicos prejudicam a confiança de clientes e parceiros
- Comercial — a conformidade está a tornar-se critério obrigatório em concursos públicos e processos de due diligence
- Operacional — empresas sem planos de resposta a incidentes têm tempos de recuperação muito maiores após ataques
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