Founder & Compliance Lead, Xtaiga
O AI Act — Regulamento Europeu de Inteligência Artificial — é a primeira lei do mundo a regular o uso de IA de forma abrangente. Entrou em vigor em agosto de 2024, com implementação faseada até 2027. Se a sua empresa desenvolve ou usa sistemas de IA, precisa de perceber o que isto implica.
Como funciona o AI Act
O AI Act classifica os sistemas de IA em quatro categorias de risco:
Risco Inaceitável — Proibido
Sistemas completamente proibidos na UE, incluindo:
- Reconhecimento facial em espaços públicos (com excepções)
- Sistemas de pontuação social por governos
- Manipulação subliminar de comportamento
- Exploração de vulnerabilidades de grupos específicos
Risco Alto — Obrigações Rigorosas
Sistemas que afectam direitos fundamentais ou segurança, incluindo:
- Recrutamento e gestão de colaboradores (triagem de CVs, avaliação de desempenho por IA)
- Concessão de crédito e avaliação de risco financeiro
- Diagnóstico médico e dispositivos médicos com IA
- Acesso a educação e avaliação de estudantes
- Infraestruturas críticas
- Aplicação da lei e controlo de fronteiras
Risco Limitado — Transparência Obrigatória
Sistemas que interagem com humanos, incluindo:
- Chatbots — devem identificar-se como IA
- Conteúdo gerado por IA — deve ser identificado como tal
- Sistemas de reconhecimento de emoções
Risco Mínimo — Sem Obrigações Específicas
A maioria das aplicações de IA para uso empresarial interno, filtros de spam, sistemas de recomendação em plataformas de entretenimento.
Quem é abrangido
O AI Act aplica-se a:
- Fornecedores de sistemas de IA colocados no mercado europeu
- Utilizadores de sistemas de IA de alto risco em contexto profissional
- Qualquer empresa que use IA em decisões que afectem pessoas
As multas mais elevadas de toda a regulação europeia
- €35.000.000 ou 7% do volume de negócios global — por uso de práticas de IA proibidas
- €15.000.000 ou 3% — por incumprimento de obrigações de sistemas de alto risco
- €7.500.000 ou 1,5% — por fornecimento de informações incorrectas às autoridades
O que fazer agora
- Inventariar todos os sistemas de IA que a sua empresa usa ou desenvolve
- Classificar cada sistema segundo as categorias do AI Act
- Para sistemas de alto risco: implementar documentação técnica, registo de conformidade e supervisão humana
- Para sistemas com interacção humana: garantir transparência sobre o uso de IA
A Xtaiga avalia a conformidade AI Act em 30 minutos, com classificação automática dos seus sistemas por nível de risco.
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30 minutos. Score automático para NIS2, GDPR, DORA, AI Act, ISO 27001 e ENS. Plano de acção incluído.
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